Acabamos de ter conhecimento que o Tribunal Administrativo de Lisboa, no processo n.º 538/16.8 BELSB emitiu uma sentença, datada de 06/07/2016, em que condena a Ordem dos Contabilistas Certificados a prestar, no prazo de 10 dias, as informações que lhe tínhamos solicitado sobre as deliberações e restantes atos administrativos que envolvem o TOCONLINE E AFE.
VEJA A SENTENÇA AQUI
A postura da Ordem foi, no inicio, de ausência de resposta. E perante esse facto obrigou-nos a avançar com uma acção de intimação para a prestação de informações junto Tribunal Administrativo. A Ordem argumentou no processo que nós, enquanto não associados da Ordem, não tínhamos legitimidade para efectuar esse pedido.
E, agora, chegou, a sentença do Tribunal condenando a Ordem com toda a clareza.
Vamos aguardar serenamente os documentos que Ordem está, agora, obrigada a entregar.
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