NOTA DE IMPRENSA
Na qualidade de mandatário de um conjunto de empresas - devidamente identificadas na segunda parte desta nota de imprensa - e que passam a ser identificadas neste texto como software houses, informo, com teor público, relativamente ao seguinte:
1. Deu hoje entrada, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, uma peça processual contra a OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados), tendente à imediata retirada do mercado de determinado software comercializado por aquele entidade (Software Toc Online e AFE);
2. A OCC está, por lei, completamente proibida de dedicar-se a atos de comércio que, de qualquer forma ou meio, ponham em causa as normas da concorrência;
3. Para além da imediata retirada do mercado daqueles produtos, as software houses reclamam, ainda, o valor de 11,75 MILHÕES DE EUROS título de prejuízos económicos, de imagem e reputação;
4. Trata-se, provavelmente, do maior pedido de indemnização alguma vez feito em Portugal contra a OCC;
5. No exercício de qualquer uma das suas atribuições, as associações públicas profissionais não podem, por qualquer meio, seja ato ou regulamento, infringir as regras da concorrência na prestação de serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional e da União Europeia (Artigo 5.°, n.° 3 da Lei n.° 2/2013).
As software houses tornam publica esta intenção judicial por acharem que está em causa a legalidade e por entenderem que está na hora de Portugal se integrar no mundo global de forma transparente e assertiva.
O contributo das software houses para o desenvolvimento da nossa economia e da inovação made in Portugal é inquestionável, pelo que não pode ser posto em causa por uma ordem profissional (OCC) que atua contra a lei, na violação de normas esta-tutárias, prosseguindo um lucro injustificado e imoral.
EMPRESAS ASSOCIADAS AO PEDIDO
AMLOBO, ARTSOFT, CAMBRAGEST, CENTRALGEST, COMOGRAMA, DUODATA, ELABORA, ENIGMA, ETICADATA, FILOSOFT, GESTWARE, GOLFINHO, GUISOFT, IMPROXY, INFORLIDER, INFORTUCANO, KAMAE, LOGIDADOS, MACROSISTEMAS, MIRIS, MOLONI, OLISOFT, PHC, PMESOFT, PONTO25, PRIMAVERA, PROTOTIPO, RCSOFT, SOFTINGAL, SOFTPACK, TEAMSOFT, WINTOUCH
